Termos de Uso

Termos e Condições de Uso

Bem-vindo ao e-commerce Fenapack.

A seguir apresentamos a você (“Usuário”) os Termos de Uso e Condições de Navegação e Compra (“Termos”), documento que específica as principais regras a serem observadas quando do acesso e utilização das funcionalidades do e-commerce Fenapack.

O e-commerce Fenapack é de propriedade e operado pela Fenapack Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, com sede na Rua José Theodoro Ribeiro, 4420, Galpão 2, Ilha da Figueira, Jaraguá do Sul/SC, CEP 89.258-730, Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 07.636.724/0001-75.

O e-commerce Fenapack tem como objetivo a comercialização dos nossos produtos e interação com você, Usuário. Para que seja possível a utilização e compra no e-commerce Fenapack, o Usuário deverá manifestar seu aceite no processo de cadastramento quanto aos presentes Termos e da Política de Privacidade. Desse modo, a aceitação livre, expressa e informada, sem quaisquer reservas, com relação aos itens destes Termos, dar-se-á por meio do clique no botão “Continuar” no processo de cadastramento de usuário. Caso você não concorde com quaisquer das disposições desses Termos, ou com eventuais alterações, o Usuário deverá se abster de navegar e comprar no e-commerce Fenapack.

Os presentes Termos acompanham a Política de Privacidade (“Política”), disponível no e-commerce Fenapack.

 

1. Acesso

Os Usuários com idade inferior a 18 (dezoito) anos deverão ter seu cadastro realizado e autorizado por um responsável legal, devendo este também ser identificado quando do fornecimento dos dados cadastrais.

Para acessar o e-commerce Fenapack de forma segura e usufruir ao máximo tudo o que ela oferece, é de total responsabilidade dos Usuários dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à internet com antivírus e firewall habilitados, softwares atualizados, e demais regras básicas de segurança.

Para adquirir produtos no e-commerce Fenapack o Usuário poderá criar uma conta de acesso ou realizar o guest checkout, porém, para garantir uma experiência mais completa é sugerida a criação de uma conta de acesso, a qual poderá ser criada mediante o preenchimento do formulário disponibilizado no campo “Minha Conta” ou poderá optar por vincular seu acesso o e-commerce Fenapack à sua conta no Facebook. Caso o Usuário selecione a opção de acesso via importação de dados de sua conta no Facebook, este consente e autoriza expressamente que o e-commerce Fenapack obtenha acesso, armazene e utilize seus dados públicos que estiverem vinculados àquela conta. Além disso, essa opção de acesso está sujeita às regras contidas nos Termos de Uso do Facebook. 

Qualquer uso que os Usuários fizerem do e-commerce Fenapack estará condicionado à sua aceitação aos presentes Termos. Reservamo-nos o direito de alterar periodicamente os Termos, sem aviso prévio e a nosso critério exclusivo, para melhor nos adaptarmos às expectativas dos Usuários. É de responsabilidade dos Usuários rever periodicamente esta página a fim de verificar se há atualizações, que entrarão em vigor no momento da sua publicação.

Em caso de dúvidas, os Usuários poderão entrar em contato através do canal “Contato”, envidaremos os maiores esforços para respondê-lo na maior brevidade possível.

Podemos ao nosso exclusivo critério, restringir, suspender ou cancelar o acesso de algum Usuário no e-commerce Fenapack ou a sua capacidade de se beneficiar dos serviços oferecidos, a qualquer momento se tivermos motivos suficientes para acreditar que o Usuário está utilizando o e-commerce Fenapack de forma fraudulenta, violando, ou tentando violar, os presentes Termos e a Política da Fenapack. Se a qualquer momento for constatado que o Usuário forneceu informações falsas ou não condizentes com a realidade, a Fenapack se reserva ao direito de cancelar a conta de acesso deste Usuário, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis.

As informações disponíveis no e-commerce Fenapack podem, eventualmente, conter erros de natureza tipográfica, incorreções ou omissões relacionados a descrição dos produtos, preços e disponibilidade. Respeitando os direitos do consumidor e a sua política de relacionamento com o cliente, reserva-se a Fenapack o direito de promover a correção destes eventuais erros e omissões a qualquer momento e sem comunicação prévia. Consequentemente, a Fenapack não garante que as informações obtidas através do e-commerce Fenapack sejam, a todo o tempo, exatas, completas e mesmo atualizadas.

Os Termos constituem a totalidade do acordo entre os Usuários e a Fenapack em relação ao acesso o e-commerce Fenapack e substitui todas e quaisquer promessas, representações, acordos, declarações, e entendimentos anteriores de qualquer tipo. Se qualquer disposição dos Termos for considerada, por tribunal competente, inaplicável ou inválida, as partes concordam que o tribunal deverá tentar dar efeito às intenções das partes como refletidas na cláusula e as demais cláusulas dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito. 

 

2. Produtos e Funcionalidades

O e-commerce Fenapack é um ambiente digital que permite aos Usuários adquirirem diversos tipos de produtos on-line com segurança e praticidade, oferecendo uma experiência de conexão única com a marca Fenapack, além de preços, promoções e formas de entrega e pagamento diferenciados. Para poder adquirir os produtos a partir do e-commerce Fenapack, os Usuários deverão possuir conta de acesso.

A Fenapack não se obriga a possuir no e-commerce Fenapack todos os itens de sua linha, de forma que alguns produtos disponíveis nos catálogos da linha Fenapack podem não estar necessariamente disponíveis para compras online.

Ao adquirir produtos por meio do e-commerce Fenapack, o Usuário concorda com as informações de preços, condições e formas de pagamento indicadas no e-commerce Fenapack e por ele selecionadas, autorizando o débito de valores da forma selecionada por ele no momento da aquisição.

As imagens constantes no e-commerce Fenapack podem apresentar variações de cor, por força das resoluções específicas de cada equipamento e dos matizes disponíveis neste ambiente. Ao apresentar os produtos, empenharemos os melhores esforços para fazer constar as suas cores originais. Eventuais diferenças, portanto, podem ocorrer, sem que isto represente defeito ou má informação.

Por meio do aceite a estes Termos, o Usuário se declara ciente de que os preços dos produtos oferecidos no e-commerce Fenapack estão expressos em reais - válidos somente para aquisições em território nacional, e podem divergir daqueles adotados em outros canais ou no contato direto com a empresa. Desse modo, os valores estabelecidos no e-commerce Fenapack podem não ser observados na compra direto com a empresa, não estando esta obrigada a modificar o preço de determinado produto caso o valor publicado na internet seja divergente.

As compras realizadas por meio do e-commerce Fenapack estão sujeitas à aprovação pela Fenapack e podem ser cancelados a seu exclusivo critério, a fim de evitar a incidência de revendas não autorizadas ou em caso de suspeita de fraude.

Informamos que adotamos todas as medidas possíveis para evitar fraudes na entrega do seu pedido, contudo, caso a acareação resulte na comprovação de entrega do produto no endereço cadastrado, ainda que você não reconheça o recebedor, a Fenapack reserva-se no direito de avaliar o reenvio e/ou cancelamento da compra ou não. Para mais informações você poderá acessar as regras estabelecidas na “Política de Troca e Devolução”, exibidas no e-commerce Fenapack.

Os Usuários deverão ler atentamente todas as especificações do produto e as instruções de uso antes de realizar a compra e utilização dos produtos Fenapack, a fim de evitar o comprometimento de sua segurança ou bem-estar, bem como a ineficácia da garantia conferida pela Fenapack sobre o produto adquirido.

A Fenapack não irá se responsabilizar por quaisquer usos inadequados de seus produtos eventualmente realizados pelos Usuários, bem como por quaisquer danos e prejuízos causados ao Usuário ou a terceiros devido a inobservância de suas recomendações com relação ao manejo e a utilização dos produtos comercializados.

 

3. Responsabilidades da Fenapack

Não mediremos esforços para oferecer, no e-commerce Fenapack, uma navegabilidade segura, prática e confortável. Contudo, não nos responsabilizamos por eventuais danos causados aos Usuários e/ou ao equipamento, decorrentes de ataques de vírus e/ou invasões, havidos durante o uso, uma vez não responsável pela segurança das conexões.

Como informado anteriormente, se o Usuário não concordar com quaisquer das disposições desses Termos, ou com eventuais alterações, o Usuário deverá se abster de efetuar compras no e-commerce Fenapack, de modo que, no momento do aceite no botão “Continuar” no processo de cadastramento de usuário aos presentes Termos, o Usuário declara estar ciente de que será considerado o único e exclusivo responsável pelo uso que fizer do e-commerce Fenapack.

O e-commerce Fenapack está sujeita a constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando a Fenapack obrigada a manter determinada estrutura, layout, funcionalidades e/ou ferramentas, se não por sua própria conveniência, não lhe cabendo indenizar os Usuários em caso de eventuais alterações.

O e-commerce Fenapack não se responsabiliza por/pela(o):

a.   eventuais indisponibilidades, erros ou falhas de acesso o e-commerce Fenapack, bem como por qualquer forma fraudulenta de uso que o Usuário possa ter atribuído o e-commerce Fenapack;

b.   quaisquer danos e prejuízos eventualmente causados por terceiros durante a prestação de serviços por parte da Fenapack, tais quais, mas não se limitando a, transportadoras e administradoras de cartão de crédito, eximindo-se a Fenapack de qualquer responsabilidade relacionada a tais fatos;

c.    erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet, que provoquem falhas no normal funcionamento do e-commerce Fenapack;

d.  erros de sistemas que alterem dados ou informações de produtos, inclusive preços informados no e-commerce Fenapack e por compras reprovadas pelas instituições financeiras;

e.  qualquer dano, bug, glitche ou funcionamentos indevidos prejuízo ou perda eventualmente causados aos equipamentos dos Usuários por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de hackers, softwares maliciosos, como vírus, cavalos de troia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação no e-commerce Fenapack, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos nele contidos; e,

f.   navegação dos Usuários em links externos apresentados no Portal, sendo dever destes a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do Site acessado, bem como sua observância.

 

4. Responsabilidades do Usuário e Regras de Utilização

No decurso da utilização do e-commerce Fenapack, o Usuário poderá ser solicitado a nos fornecer informações pessoais identificáveis (tais informações doravante designadas como "Informação do Usuário"). O Usuário reconhece e aceita que será o único responsável pela exatidão e conteúdo da Informação do Usuário.

O Usuário também reconhece e aceita que o uso do e-commerce Fenapack não lhe confere qualquer direito, título, interesse ou licença à Propriedade Intelectual que possa ser acessada no e-commerce Fenapack.

Os Usuários são responsáveis e se obrigam a:

a. somente utilizar o e-commerce Fenapack se forem civilmente capazes à luz da legislação brasileira, ou encontrarem-se devidamente autorizados por seus responsáveis legais a aceitar os presentes Termo;

b. utilizar de forma ética o e-commerce Fenapack, sempre respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;

c. não inserir no e-commerce Fenapack qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou capaz de violar direitos de terceiros, bem como que incorpore vírus ou outros elementos nocivos no e-commerce Fenapack ou que prejudique os sistemas da Fenapack ou dos demais Usuários, devendo realizar a navegação com respeitando as condições que regem a utilização do e-commerce Fenapack;

d. responsabilizarem-se no caso de quaisquer danos por estes causados o e-commerce Fenapack ou a terceiros serão de sua exclusiva responsabilidade, devendo o Usuário arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, eximindo totalmente a Fenapack de responder por tais prejuízos;

e. não acessar as áreas de programação do e-commerce Fenapack, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, bem como não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta do e-commerce Fenapack e de suas funcionalidade caso o Usuário utilize tais ferramentas estará sujeito a responsabilização civil e criminal, sem prejuízo da eventual reparação dos danos que decorrerem desta utilização;

f. utilizar o e-commerce Fenapack somente para aquisição de produtos para uso próprio, sendo terminantemente vedada a revenda dos produtos adquiridos por meio do e-commerce Fenapack sem as devidas menções e créditos para a marca Fenapack;

g. respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da Fenapack, tais quais todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no e-commerce Fenapack;

h. manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha com quem quer que seja, sob pena de exclusão da conta de acesso, além de ter de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, o Usuário deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível e, se não conseguir acessar a Internet para obter suporte, deverá buscar o atendimento dentre os canais disponíveis;

i. preservar a utilização individual de seu login, senha de acesso e eventuais outras formas de verificação de autenticidade da conta de acesso, uma vez que será possível criar somente uma conta no e-commerce Fenapack por CPF/CNPJ e endereço de e-mail;

Os Usuários somente poderão reproduzir os conteúdos disponíveis no e-commerce Fenapack, em especial suas marcas e layout do ambiente, desde que devidamente autorizados pela Fenapack.

 

5. Privacidade dos Usuários

O e-commerce Fenapack possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento conferido às informações coletadas no e-commerce Fenapack, parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Navegação, que poderá ser acessado através do link Política de Privacidade.

 

6. Direitos autorais e Propriedade Intelectual

A Fenapack é titular da marca Fenapack em todo território nacional, e salvo quando expressamente autorizado por lei ou pela Fenapack, o Usuário não poderá reproduzir, transmitir, licenciar, vender, executar publicamente, distribuir, adaptar, traduzir, modificar, agrupar, fundir, compartilhar ou disponibilizar a qualquer pessoa, ou criar trabalhos derivados, com qualquer um dos materiais ou conteúdos disponíveis no e-commerce Fenapack, ou usá-los para fins comerciais, incluindo mas não se limitando a marca, nome empresarial ou nome de domínio. A proteção dos direitos de autor do mencionado conteúdo estende-se a todas as reproduções ou cópias, obtidas a partir do e-commerce Fenapack.

Ao acessar o e-commerce Fenapack, o Usuário se declara ciente de que deve respeitar todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais e aqueles decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da Fenapack, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, atrelados o e-commerce Fenapack, podendo ser responsabilizado civil e/ou criminalmente por quaisquer usos indevidos deste conteúdo.

O Usuário reconhece e concorda que ao acessar o e-commerce Fenapack não lhe é conferido o direito ao uso dos nomes, títulos, textos, figuras, gráficos, frases, marcas, patentes, obras, imagens, dados e informações, e demais materiais que estejam ou que estiveram disponíveis no e-commerce Fenapack, sendo vedada sua reprodução, cópia, distribuição ou utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou quaisquer outras que contrariem a realidade para a qual foi concebida, salvo mediante prévia autorização por escrito da Fenapack ou em caso de uso exclusivamente pessoal, que não importe aquisição de quaisquer direitos sobre os materiais. 

Os direitos autorais referentes aos conteúdos disponibilizados no e-commerce Fenapack, incluindo mas não se limitando a comentários e mensagens, pertencem ao Usuário, salvo disposição específica em contrato eventualmente celebrado entre este e a Fenapack. Entretanto, ao aceitar os presentes Termos, o Usuário concede uma licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no e-commerce Fenapack do conteúdo por ele disponibilizado, inclusive para fins comerciais, possibilitando a melhor utilização da ferramenta ou ilustração de algum produto, serviço ou atividade oferecida pela Fenapack.

 

7. Modificações deste Termo

Os presentes Termos podem ser alterados a qualquer momento, estando sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Fenapack se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento e sua Política de Privacidade, entrando em vigor as novas versões quando de sua publicação no e-commerce Fenapack.

 

8. Disposições Gerais

A tolerância com relação a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

O atendimento aos Usuários poderá ser realizado por meio dos nossos canais de atendimento, de segunda à sexta, das 7h às 17h, exceto feriados nacionais.

Fenapack utilizará como principal canal de comunicação com seus Usuários o e-mail informado quando da realização do cadastro, mas se reserva o direito de utilizar outros meios de contato fornecidos durante o cadastro.

A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusivamente atribuída aos Usuários sendo, portanto, fundamental que estes sempre forneçam dados corretos e precisos à Fenapack, além de os manterem sempre atualizados. Ainda, é responsabilidade única e exclusiva do Usuário configurar seus sistemas de anti-spam de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Fenapack.

 

9. Lei Aplicável

Os Termos aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Atualização: 25 de Março de 2021

Fenapack Indústria e Comércio de Plásticos Ltda